Política de Privacidade

Última atualização: 23 de fevereiro de 2026 · Em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018)

1. Controlador dos Dados

O controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o JurisBox, acessível em meujurisbox.com.br.

2. Dados Coletados

Dado	Finalidade	Base Legal
Nome completo	Identificação no sistema	Execução de contrato (Art. 7º, V)
E-mail	Login e comunicação	Execução de contrato (Art. 7º, V)
CPF	Identificação única para faturamento futuro	Consentimento (Art. 7º, I)
Documentos CNIS	Processamento de cálculos jurídicos	Consentimento (Art. 7º, I)

🔒 Segurança: Seu CPF é armazenado com criptografia AES (Fernet) e nunca é exibido por completo na interface — apenas de forma mascarada (***.456.789-**).

3. Armazenamento e Retenção

Dados cadastrais: Mantidos enquanto a conta estiver ativa
Documentos CNIS: Processados e excluídos automaticamente após o upload
Dados de sessão: Excluídos automaticamente após 24 horas

3.1 Editor de PDF — Processamento Local no Navegador

As operações de mesclar, organizar, extrair páginas e dividir PDFs são realizadas inteiramente no seu próprio navegador, usando bibliotecas JavaScript carregadas dos nossos próprios servidores (sem dependência de CDNs de terceiros). Os arquivos PDF não são enviados ao JurisBox durante essas operações — eles permanecem na memória do seu computador e são descartados ao fechar a aba ou clicar em "Limpar tudo".

Apenas as funções "Aprimorar fotos e PDFs" e "Comprimir PDF" enviam o arquivo ao servidor (processado em sandbox isolado e apagado imediatamente após o download), porque exigem bibliotecas nativas (Pillow + OpenCV para tratamento de imagem como auto-endireitar/recortar/remover sombras; Ghostscript para compressão). A função "Aprimorar" aceita imagens e PDFs juntos. Os logs registram apenas identificador do usuário, contagem de arquivos, opções escolhidas e tamanho total, sem qualquer parte do nome ou conteúdo dos arquivos.

4. Seus Direitos (LGPD Art. 18)

Você tem os seguintes direitos sobre seus dados:

Acesso e Portabilidade: Exporte todos os seus dados em formato JSON via /minha_conta/exportar_dados
Eliminação: Solicite a anonimização da sua conta via /minha_conta/excluir_conta
Correção: Atualize seus dados via configurações da conta
Revogação do consentimento: Exclua sua conta a qualquer momento

⚠️ Atenção: A exclusão da conta é irreversível. Seus dados pessoais serão anonimizados e não poderão ser recuperados.

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não são compartilhados com terceiros, exceto:

Por determinação legal ou judicial
Para proteção dos direitos do JurisBox em processos judiciais

6. Medidas de Segurança

Implementamos as seguintes medidas técnicas:

Criptografia de dados sensíveis (CPF) com AES-128
HTTPS obrigatório com HSTS
Cookies seguros (HttpOnly, SameSite, Secure)
Proteção CSRF em todos os formulários
Rate limiting contra ataques de força bruta
Logs de auditoria para acessos administrativos

7. Cookies

Utilizamos apenas cookies essenciais para o funcionamento do sistema (sessão de login). Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade.

8. Alterações nesta Política

Esta Política pode ser atualizada periodicamente. Notificaremos sobre mudanças significativas por e-mail ou aviso na plataforma.

9. Contato do Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre privacidade:

E-mail: privacidade@meujurisbox.com.br

Você também pode utilizar o formulário de Contato / Feedback disponível no menu lateral da plataforma.