Blog jurídico — análises para advogados

Jurisprudência STJ 27/10/2026

STJ, Tema 1.124: o INSS deve dar ao segurado a chance de complementar a documentação antes de negar o benefício

A Primeira Seção do STJ esclareceu, nos embargos de declaração do Tema 1.124, que o requerimento apto não pode ser indeferido sem que o segurado tenha a oportunidade de complementar a documentação, inclusive quando a análise é feita por sistema automatizado.

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Notícia 15/10/2026

Senado aprova o fim da escala 6x1: PEC 221/2019 vai à promulgação

Em 14 de outubro de 2026, o Plenário do Senado aprovou em dois turnos, por 75 votos a 1, a PEC 221/2019, que reduz a duração do trabalho para 40 horas semanais e prevê dois dias de repouso semanal remunerado, sem redução salarial. O texto é o mesmo aprovado pela Câmara e vai à promulgação.

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Doutrina 06/10/2026

Bolsa Família conta como renda para o BPC? O que mudou e o que esperar da Justiça

A Lei 15.077/2024 vedou deduções não previstas em lei, e o Decreto 12.534/2025 retirou do regulamento a regra que excluía os programas de transferência de renda do cálculo da renda do BPC. O INSS passou a somar o Bolsa Família. Já há decisão da Justiça Federal afastando o decreto num caso concreto, mas a questão ainda não foi uniformizada.

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Jurisprudência STJ 24/09/2026

STJ, Tema 1.119: o art. 39, IX, do CDC não impede o banco de encerrar a conta-corrente

A Segunda Seção do STJ fixou, sob o rito dos repetitivos, que a proibição de recusar serviço a quem se dispõe a pagar não alcança o encerramento de conta-corrente pela instituição financeira, que segue as resoluções do CMN.

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Jurisprudência STJ 09/09/2026

STJ, Tema 996: atraso na entrega de imóvel na planta do Minha Casa, Minha Vida

A Segunda Seção do STJ fixou, sob o rito dos repetitivos, quatro teses sobre a promessa de compra e venda de imóvel em construção no Minha Casa, Minha Vida, faixas 1,5, 2 e 3: prazo certo, indenização presumida na forma de aluguel, fim dos juros de obra após o prazo e substituição do indexador setorial pelo IPCA.

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Jurisprudência STF 03/09/2026

STF, Tema 1.412: as medidas protetivas da Lei Maria da Penha fora do contexto doméstico

O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha não dependem de vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre agressor e vítima. A tese tem quatro itens, e o alcance da lei é apenas o primeiro.

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Jurisprudência TNU 22/08/2026

TNU, Tema 384: quando a complementação da alíquota de 5% ou 11% garante o benefício desde a DER

A TNU decidiu de quando é devido o benefício quando o contribuinte individual, o facultativo ou o MEI complementa contribuições recolhidas sob alíquota reduzida. A tese tem dois itens, e eles apontam para marcos diferentes.

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Doutrina 18/08/2026

Licença-paternidade: o que a Lei 15.371/2026 muda — e o que ainda não mudou

A lei está publicada desde abril e não está em vigor. O texto separa o que vale hoje do que passa a valer em 2027, mostra por que os 20 dias não são uma data, e reúne os pontos da nova lei que mudam a conversa com o cliente: quem paga o benefício, a estabilidade provisória e o pai que sozinho registra ou adota.

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Doutrina 14/08/2026

Juros abusivos: o que derruba a ação revisional

A taxa acima da média não ganha a ação sozinha. O texto separa o que o STJ exige para revisar juros remuneratórios, o que o Tema 1378 suspendeu enquanto a tese não vem, e os pedidos que o juiz não pode conhecer se não estiverem expressos.

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Doutrina 10/08/2026

Reajuste de plano de saúde: quando é legal e quando é ilegal

Nem todo aumento na mensalidade é abusivo. O guia separa as três causas de aumento, mostra por que a mudança de faixa etária não é reajuste no sentido da norma e lista o que conferir antes de ajuizar.

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Doutrina 06/08/2026

Como ler uma tese de correção monetária antes de montar a conta

Aplicar o índice certo no período errado gera conta impugnável. Este post mostra o que verificar na tese antes de calcular.

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Jurisprudência STJ 06/08/2026

STJ: Caixa e construtora respondem juntas por vício de construção no Minha Casa, Minha Vida

A Quarta Turma decidiu quatro pontos na ação por vício construtivo em imóvel do programa: quem responde, se é preciso reclamar antes na via administrativa, qual o prazo e quando cabe dano moral.

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