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Análises jurídicas para quem advoga: decisões dos tribunais, teses firmadas, notícias e doutrina — e o que cada uma muda na prática.

Jurisprudência STF 03/09/2026

STF, Tema 1.412: as medidas protetivas da Lei Maria da Penha fora do contexto doméstico

O Plenário do STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha não dependem de vínculo doméstico, familiar ou afetivo entre agressor e vítima. A tese tem quatro itens, e o alcance da lei é apenas o primeiro.
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Jurisprudência TNU 22/08/2026

TNU, Tema 384: quando a complementação da alíquota de 5% ou 11% garante o benefício desde a DER

A TNU decidiu de quando é devido o benefício quando o contribuinte individual, o facultativo ou o MEI complementa contribuições recolhidas sob alíquota reduzida. A tese tem dois itens, e eles apontam para marcos diferentes.
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Doutrina 18/08/2026

Licença-paternidade: o que a Lei 15.371/2026 muda — e o que ainda não mudou

A lei está publicada desde abril e não está em vigor. O texto separa o que vale hoje do que passa a valer em 2027, mostra por que os 20 dias não são uma data, e reúne os pontos da nova lei que mudam a conversa com o cliente: quem paga o benefício, a estabilidade provisória e o pai que sozinho registra ou adota.
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Doutrina 14/08/2026

Juros abusivos: o que derruba a ação revisional

A taxa acima da média não ganha a ação sozinha. O texto separa o que o STJ exige para revisar juros remuneratórios, o que o Tema 1378 suspendeu enquanto a tese não vem, e os pedidos que o juiz não pode conhecer se não estiverem expressos.
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Doutrina 10/08/2026

Reajuste de plano de saúde: quando é legal e quando é ilegal

Nem todo aumento na mensalidade é abusivo. O guia separa as três causas de aumento, mostra por que a mudança de faixa etária não é reajuste no sentido da norma e lista o que conferir antes de ajuizar.
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Doutrina 06/08/2026

Como ler uma tese de correção monetária antes de montar a conta

Aplicar o índice certo no período errado gera conta impugnável. Este post mostra o que verificar na tese antes de calcular.
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Jurisprudência STJ 06/08/2026

STJ: Caixa e construtora respondem juntas por vício de construção no Minha Casa, Minha Vida

A Quarta Turma decidiu quatro pontos na ação por vício construtivo em imóvel do programa: quem responde, se é preciso reclamar antes na via administrativa, qual o prazo e quando cabe dano moral.
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STF, Tema 1.412: as medidas protetivas da Lei Maria da Penha fora do contexto doméstico

TNU, Tema 384: quando a complementação da alíquota de 5% ou 11% garante o benefício desde a DER

Licença-paternidade: o que a Lei 15.371/2026 muda — e o que ainda não mudou

Juros abusivos: o que derruba a ação revisional

Reajuste de plano de saúde: quando é legal e quando é ilegal

Como ler uma tese de correção monetária antes de montar a conta

STJ: Caixa e construtora respondem juntas por vício de construção no Minha Casa, Minha Vida